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É obrigatório: Municípios devem assinar termo de adesão do Minha Casa, Minha Vida.

[15/2/2013] Agora é obrigatório a assinatura do termo de adesão do Programa Minha Casa, Minha Vida, por todos os Estados e Municípios interessados. O Ministério das Cidades divulgou a Portaria 24/2013 que regulamenta a obrigatoriedade da assinatura.

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Gestores devem atentar-se às novas regras dos Programas Saúde da Família e Saúde Bucal

[2/4/2013] Atenção: os gestores que aderiram ao Programa Saúde da Família (PSF) e ao Saúde Bucal devem se atentar às novas regras do Ministério da Saúde. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o número mínimo de Agentes Comunitários de Saúde por equipe do PSF passou para um. Enquanto, as equipes de Saúde Bucal podem incluir o cirurgião dentista da estratégia de saúde da família, o que aumenta uma especialidade do Programa.

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Mais notícias
28/1/2013
MEC divulga lista de aprovados na 1ª chamada do ProUni
O Ministério da Educação (MEC) divulgou a lista dos aprovados na primeira chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni). O resultado está disponível no endereço http://siteprouni.mec.gov.br/. O prazo para matrícula, mediante comprovação das informações prestadas na ficha de inscrição vai até o próximo dia 31.
 
23/1/2013
Prouni teve 1,03 milhão de inscritos; convocação será nesta quinta-feira
O Programa Universidade para Todos (Prouni) registrou 1.032.873 inscritos, segundo balanço final do Ministério da Educação. O prazo de inscrições terminou às 23h59 de segunda. Como cada candidato teve a oportunidade fazer até duas opções curso, o total de inscrições foi de 2.011.538. A primeira convocação de candidatos pré-selecionados será feita nesta quinta-feira (24). O prazo para matrícula na instituição de ensino e apresentação dos documentos vai até o dia 31.
 
22/1/2013
Autorizado parcelamento especial também para Municípios com RPPS
A Portaria 21/2013 do Ministério da Previdência Social (MPS) autoriza que Municípios que possuam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) possam parcelar os débitos com a Unidade Gestora do Regime. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia solicitado esta autorização por meio de ofício. A Portaria foi publicada no dia 18 de janeiro e traz essa e outras modificações.
 
16/1/2013
Prestação de contas deve ser realizada por sistema on-line
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores sobre o novo sistema de prestação de contas, implantado no ano de 2012. A prestação que antes era realizada em documentos impressos, agora será feita de forma on-line, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC).
 
 
 

 

Diário Oficial
Edição nº 645 de 15/2/2013
 
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